Estatuto da Criança e do Adolescente faz 22 anos
- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje
(13) 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e
adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros.
Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar,
além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de
proteção e socioeducativas.
Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a
inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto,
não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver
os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada
por todas as escolas.
