Prefeitos correm risco de não receber recursos

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Em cumprimento à lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios têm até o dia 2 de agosto de 2012 para apresentar ao Governo Federal qual plano de ações e serviços de saneamento básico será adotado por cada um. Entre outras consequências, a não elaboração do plano impede que o município receba transferências voluntárias da União.

Prefeituras do RN ainda não se manifestaram sobre Lei de Acesso à Informação

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Enquanto o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça do RN e a UFRN já começaram a cumprir a determinação da Lei de Acesso à Informação, as Prefeituras do Rio Grande do Norte não têm se mobilizado para cumprir as determinações da nova lei. Em plena campanha eleitoral, os gestores não mostram preocupação em cumprir a determinação do Superior Tribunal Federal (STF). Até agora, nenhum município tomou qualquer iniciativa para atender aos questionamentos da população.

Ministros do STF enfurecidos com críticas de Eliana

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Três ministros do Supremo Tribunal Federal reagiram na terça-feira, 24, às declarações da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, segundo as quais a Corte será julgada pela opinião durante a avaliação do processo do mensalão. “Quem é ela para dizer que seremos julgados? O Supremo não é passível de sugestões, muito menos de pressões”, disse o ministro Marco Aurélio Mello. “A toda hora estamos sendo julgados. Não é só nesse caso”, afirmou o colega Gilmar Mendes. “O Supremo tem que estar acima dessas paixões passageiras”, disse o também ministro Luiz Fux.

A corregedora deu suas declarações sobre o julgamento na segunda-feira, 23, em São Paulo. “Há por parte da Nação uma expectativa muito grande e acho também que o Supremo está tendo o seu grande julgamento ao julgar o mensalão”, disse Eliana. “Hoje, eles (os ministros) têm, sim, uma preocupação porque o País mudou e a população está participando.”

TRE empossa amanhã juiz denunciado por improbidade

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Mesmo denunciado pelo ministério Público Federal por improbidade administrativa, o advogado Verlano de Queiroz Medeiros assumirá amanhã, em sessão solene, o cargo de juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no início deste mês, na 4ª Vara Federal, que tem como titular o juiz Janilson Bezerra de Siqueira.

Além do novo juiz eleitoral, também foram denunciados a prefeita do município de Sítio Novo, Wanira de Holanda Brasil, o presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Jeová Batista de Paiva, e outras 10 pessoas (ver lista abaixo). Eles são acusados de se juntarem para fraudar a documentação destinada a contratar empresa para construir um açude comunitário. O prejuízo ao erário causado pelo grupo chegaria a R$ 145 mil.

A posse de Verlano será às 17h no plenário do TRE após sessão ordinária presidida pelo desembargador Saraiva Sobrinho. O magistrado vai ocupar a vaga de Jurista deixada pelo juiz Marcos Duarte, que concluiu seu biênio em fevereiro de 2012.