Juiz decide pelo direito à aplicação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Currais Novos

21 de outubro de 2011 — Cidade

Em processo de número 0002977-66.2010.8.20.0103, tendo como impetrante Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Currais Novos – Sintserpum e como impetrada à Prefeitura municipal de Currais Novos/RN, o Juiz Marcus Vinicius Pereira Junior (foto), da Vara Civil da Comarca de Currais Novos proferiu a seguinte sentença:

“DISPOSITIVO.

23. De acordo com as razões acima esposadas, CONCEDO a segurança pleiteada, diante da presença de direito liquido e certo em favor dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURRAIS NOVOS, substituídos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, razão pela qual determino que o Prefeito Municipal de Currais Novos, em 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, cumpra o seguinte:

a) Providencie a revisão dos proventos e pensões dos servidores públicos do Município de Currais Novos de acordo com a Lei Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1990, considerando a classificação dos servidores públicos em decorrência da aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

b) Inclua no orçamento público municipal do ano seguinte ao trânsito em julgado, o pagamento das diferenças dos vencimentos recebidos e os devidos em razão da aplicação da Lei Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1190, denominado Sistema de Carreira, desde o ajuizamento da ação, que ocorreu em 19 de novembro de 2010, até o trânsito em julgado da presença sentença, tudo conforme requerido.

24. Em caso de descumprimento da presente sentença, aplico ao Prefeito Municipal de Currais Novos, multa pessoal que arbitro em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 461. Inciso 5º do Código de Processo Civil, ressaltando que o valor da multa será revertido em favor de um fundo para garantia dos direitos coletivos do Estado do Rio Grande do Norte.

Currais Novos, terça-feira, 18 de outubro de 2011.

Marcus Vinícius Pereira Júnior

Juiz de Direito”

por: Vlaudey Liberato.

Caso não cumpra Plano de Cargos, prefeito de Currais Novos estará sujeito a multa de R$ 200 mil

Em decisão anunciado na última terça-feira (18), o juiz de Direito de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, determinou que o prefeito municipal, Geraldo Gomes (DEM), cumpra uma série de reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Currais Novos.

Ficou resolvido que, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da ação, o prefeito “a)providencie a revisão dos proventos e pensões dos servidores públicos do Município de Currais Novos, de acordo com a Lei Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1990, considerando a classificação dos servidores públicos em decorrência da aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários; b) inclua no orçamento público municipal do ano seguinte, o pagamento das diferenças dos vencimentos recebidos e os devidos em razão da aplicação da Lei Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1990, denominada Sistema de Carreira, desde o ajuizamento da ação, que ocorreu em 19 de novembro de 2010, até o trânsito em julgado da presente sentença, tudo conforme requerido”.

Em caso de descumprimento da presente sentença, será aplicada a Geraldo Gomes multa pessoal arbitrada em R$ 200 mil, nos termos do art. 461, §5º do Código de Processo Civil. O valor da multa será revertido em favor de um fundo para garantia de direitos coletivos do Estado do Rio Grande do Norte.

POSTADO POR: GERALDO JR DATA: OUT 21, 2011 CATEGORIA POLÍTICA

De: Robison Pires.

SINTSERPUM-CN comemora decisão do juiz de Currais Novos que determina prefeito fazer o plano de cargos

Prefeito de Currais Novos poderá ser multado caso não cumpra decisão

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Currais Novos (SINTSERPUM-CN) ainda comemora a decisão do juiz Marcus Vinicius Pereira Junior que determinou a prefeitura de Currais Novos criar o Plano de Cargos e Salários dos servidores, como determina a lei.

“Providencie a revisão dos proventos e pensões dos servidores públicos do Município de Currais Novos de acordo com a Lei Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1990, considerando a classificação dos servidores públicos em decorrência da aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, frisou o juiz na sentença.

Em caso de descumprimento da sentença, por parte da prefeitura de Currais Novos, o prefeito Geraldo Gomes (DEM) terá multa pessoal em R$ 200 mil. A decisão judicial foi comemorada com muitos fogos nos céus de Currais Novos.

por: Marcos Dantas.

Geraldo Gomes poderá pagar multa pessoal de R$ 200 mil

 Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 08:06

O prefeito de Currais Novos Geraldo Gomes terá que pagar multa pessoal de R$ 200 mil, caso não implante o plano de cargos e Salários dos servidores, como determina a lei.

“Providencie a revisão dos proventos e pensões dos servidores públicos do Município de Currais Novos de acordo com a Lei Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1990, considerando a classificação dos servidores públicos em decorrência da aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, frisou o juiz na sentença.

Proposta do Governo do RN revolta policiais e bombeiros militares

21 de outubro de 2011 — Estadual

Policiais e bombeiros militares do RN reagiram “revoltados” à proposta de redução salarial, a partir de fevereiro de 2012, que o Governo do Estado fez aos seus representantes em reunião realizada ontem.

Segundo relato do Cabo Jeás, presidente da ACS PM/RN, o governo propôs que o salário dos policiais e bombeiros militares seja transformado em subsídio, a partir de fevereiro de 2012, no valor de 2.018,00 – quando hoje é de 2.022,00.

Como contraproposta, policiais e bombeiros militares reivindicam salário de R$ 2.200,00 em fevereiro de 2012 e reajuste para R$ 2.800,00, em julho do mesmo ano.

A Associação e Cabos e Soldados espera receber uma resposta em nova reunião agendada para às 9 horas desta sexta-feira, dia 21, na Consultoria Geral do Estado.

Fonte: Assessoria da ACS PM-RN

por: Vlaudey Liberato.

Sobre o acidente que vitimou criança

21 de outubro de 2011 — Cidade

A respeito do acidente que vitimou criança de 8 anos na zona rural de Currais Novos nesta quarta-feira/19 (ler postagens anteriores), o professor Victor Tavares enviou o seguinte comentário ao blog:

“Também os valores pagos a esses motoristas para transportar esses alunos é muito baixo. Tem motorista que no final do mês não fica com dinheiro nem para fazer uma revisão no carro. Acho que no momento não devemos apontar apenas um culpado, pois na verdade a responsabilidade é de todos. Enquanto o filho do trabalhador for tratado como mercadoria esse tipo de coisa vai continuar acontecendo.

Se existisse um trabalho coordenado entre a secretária de educação juntamente com a secretária de obras para fazer manutenção das estradas rurais isso evitaria que muita coisa ruim deixasse de acontecer.

A hora não é de ficar buscando culpados e sim da administração publica municipal tomar vergonha na cara e cumprir o que foi prometido durante a sua campanha política. Tratar o povo com respeito, com dignidade.

O Ministério Público também não pode fechar os olhos para este fato, a Justiça tem que ser acionada para apurar as causas e punir os culpados”.

por: Vlaudey Liberato.

Câmara realizou sessão em Maxinaré

21 de outubro de 2011 — Regional

Prosseguindo com o projeto “Câmara Itinerante” o poder legislativo de Currais Novos realizou a sessão desta quinta-feira (20) na comunidade Maxinaré.

Na ocasião, Iara Cortez presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário e o vice-presidente Zé de Pedrinho apresentaram na Tribuna Livre as reivindicações da comunidade Maxinaré.

por: Vlaudey Liberato.