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GERALDO GOMES VAI TER QUE PRESTAR CONTAS COM A JUSTIÇA

A imprensa do Seridó repercuti parecer do TCE contra prefeito de Currais Novos, veja o que escreveu o Blog de Marcos Dantas:

" Lembram de um relatório anual do prefeito Geraldo Gomes (DEM), referente ao ano de 2004, que foi rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), alegando falhas verificadas em relação à aplicação de 17,84% das receitas com educação, quando o percentual mínimo estampado no artigo 212 da Constituição Federal é de 25%? Pois o Ministério Público de Currais Novos decidiu abrir um inquérito para apurar o caso.

De acordo com a portaria N° 011/2010, a promotora Mariana Barbalho Tavares quer conferir a aplicação do mínimo constitucional na educação pela Prefeitura Municipal, no ano de 2004. "Os fatos anteriormente narrados, por consubstanciarem, em tese, violação a interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa, o que faz com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais inicialmente invocados", frisou na portaria a promotora.

O Ministério Público oficializou ao conselheiro do TCE, Paulo Roberto Alves, uma solicitação para remeter a Promotoria de Currais Novos, no prazo de 20 dias, cópia do parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCE, sobre laudo de avaliação existente e decisão, que emitiram parecer desfavorável ao prefeito Geraldo Gomes quanto a aplicação do mínimo constitucional na educação. Em tempo, a Câmara Municipal não votou esse relatório, que precisava de 2/3 dos votos para absolver o prefeito".